FAQ

TAX FREE – Imposto do Paraguai I.V.A.

O Paraguai opera sob um sistema de tributação única conhecido como IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Para clientes estrangeiros que não são residentes no Paraguai, não é necessário pagar o IVA, que corresponde a 10% do valor do produto.

De acordo com a regulamentação Nº 108 do Regime de Turismo e o Decreto Nº 6.406/2005, para se qualificar para essa isenção, é imprescindível apresentar um documento de identificação com foto para fins de registro. Muitas lojas já estavam cumprindo essa exigência desde que a resolução entrou em vigor, mas nem sempre seguiam todos os critérios, como a aceitação de documentos reconhecidos pelo governo. Durante esse período, a Carteira Nacional de Habilitação brasileira, entre outros documentos, era aceita para esse propósito. No entanto, o Governo do Paraguai emitiu uma notificação às lojas, esclarecendo que apenas RG civil ou Passaporte devem ser aceitos como documentos válidos, e aquelas que continuarem a cometer esse erro estarão sujeitas a multas.